A Câmara Municipal do Porto solicitará ao Governo uma “revisão urgente” do regime jurídico do Licenciamento Zero, visando restaurar às autarquias a capacidade de validação prévia do uso destinado a imóveis comerciais. A proposta, apresentada pelo PSD, recebeu aprovação majoritária na reunião do Executivo municipal ocorrida na segunda-feira, com a abstenção do PS.
A vereadora Mariana Ferreira Macedo destacou a relevância de adequar as novas atividades comerciais com “o uso do solo, a segurança, a salubridade e a preservação do património urbano e cultural”. A moção propõe ainda o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização, assegurando uma resposta imediata das autarquias em casos de suspeita de ilegalidade ou inadequação dos espaços.
O PSD alertou que o regime atual permite a abertura de estabelecimentos comerciais sem uma fiscalização eficiente, frequentemente sem as mínimas condições de segurança ou adequação ao contexto urbano, o que tem gerado conflitos com residentes, descaracterizado áreas históricas e, em alguns casos, utilizado estabelecimentos como cobertura para práticas ilícitas.
Durante a reunião, Rui Moreira expressou sua posição de forma incisiva:
“O Licenciamento Zero é, de fato, um recurso para desculpabilizar as autarquias que não funcionam adequadamente.”
O presidente da Câmara acredita que existe uma “dislexia de perceção entre os poderes dos executivos municipais e os poderes reais”, o que contribui para o populismo. Ele defende que, sem comprometer a iniciativa privada, deve haver uma real possibilidade de intervenção das autarquias.
“Não pode haver uma política arbitrária, mas a capacidade de intervir neste assunto deve ser garantida”, afirmou.
O vice-presidente, Filipe Araújo, também defendeu uma atualização da legislação, considerando que o atual quadro legal não acompanha a dinamismo da cidade:
“Quando o Licenciamento Zero surgiu, tinha uma intenção que não se alinha com o dinamismo atual da cidade, gerando maiores desafios em relação à fiscalização.”
“Um pedido de licenciamento que chega à câmara deve ter um começo, um desenvolvimento e um desfecho, de modo a que exista confiança na execução das competências por parte da câmara”, acrescentou.
A vereadora Filipa Correia Pinto, responsável pela Fiscalização, alertou sobre as limitações da ação municipal dentro do quadro legal atual:
“A autarquia não possui um mapeamento, nem tem como fazer, das atividades comerciais que, de fato, estão operando, quem as gerencia e em que condições.”
“Estamos baseados em percepções. Não temos dados objetivos que nos permitam chegar a conclusões que adequem as políticas ao interesse público.”
A vereadora destacou ainda que a revisão do Licenciamento Zero “não resolverá, de forma isolada, as questões de segurança e criminalidade”, apontando a necessidade de ação por parte de entidades como a ASAE, a Autoridade Tributária e as forças de segurança.
Apesar de reconhecerem a importância do debate, os vereadores do PS, BE e CDU criticaram os fundamentos da moção do PSD. Rosário Gambôa (PS) afirmou que, embora a intervenção seja necessária, “o Licenciamento Zero não promoveu a imigração ilegal nem causou problemas de segurança.”
Sérgio Aires (BE) também discordou das premissas da proposta, mas enfatizou que “em qualquer setor devemos ter a capacidade de controlar as atividades”. Joana Rodrigues (CDU) defendeu que “deveria haver uma discussão mais aprofundada” sobre o impacto econômico e cultural do modelo vigente.
