A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Baião pediu ao Governo uma resposta urgente sobre a situação dos professores nas comissões, após a decisão do Ministério da Educação de extinguir a mobilidade estatuária.
Em 7 de julho, o Ministério da Educação alterou as regras de mobilidade estatutária dos professores, reduzindo-a em 35% para o próximo ano letivo, com o objetivo de que profissionais de áreas e disciplinas mais carentes retornem às escolas.
As novas diretrizes também especificam que os destacamentos que possam ser cobertos por docentes da própria escola ou por técnicos superiores serão revertidos, assim como as “mobilidades para entidades cuja atuação dos docentes não impacte diretamente as aprendizagens curriculares”.
A mudança terá implicações para as CPCJ e, em comunicado à agência Lusa, o gabinete do ministro Fernando Alexandre esclareceu que as funções serão atribuídas pelos diretores a “docentes das escolas da área territorial que estejam dispensados de componente letiva ou de funções docentes”.
Em um comunicado divulgado na quinta-feira, a presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Baião, no distrito do Porto, expressou sua preocupação e indignação com a decisão do Ministério de encerrar a mobilidade estatuária para os professores que atuam nas CPCJ, mudando, “de forma unilateral e sem qualquer consulta prévia, os procedimentos de afetação de docentes”.
“A mobilidade estatuária dos docentes, nos termos acordados, proporcionava estabilidade e a realização de mandatos sem sobressaltos, bastando, ano após ano, demonstrar disponibilidade e a confirmação dessa autorização pelos Diretores de Agrupamento onde pertenciam,” afirma Arlete Miranda.
De acordo com a presidente da CPCJ de Baião, a medida do Ministério “significa um grave retrocesso na proteção dos direitos das crianças e jovens”.
Arlete Miranda ressalta que retirar estabilidade dos docentes “é desvalorizar o trabalho essencial que realizam diariamente, muitas vezes em contextos de grande complexidade emocional e social.”
“Substituí-los por docentes sem qualificação específica fragiliza a resposta institucional e compromete o futuro de quem mais precisa de nós,” destaca.
“Adicionalmente, há uma situação igualmente incompreensível: a falta de informações sobre o andamento do processo de revisão da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que regula a proteção de crianças e jovens em perigo, especialmente em relação ao modelo de funcionamento das CPCJ, sua composição, reconhecimento e eficácia do estatuto dos seus membros, e o perfil, formação prévia e obrigatória dos seus integrantes,” é destacado na nota.
A presidente da CPCJ de Baião lembra que, em 2024, as 312 CPCJ existentes em Portugal acompanharam 89.008 processos de promoção e proteção, com um aumento de 5,5% em relação ao ano anterior.
No ano passado, havia 2.314 comissários/as na modalidade de Funcionamento da Comissão Restrita, responsáveis por decisões mais urgentes e operacionais, e 342 professores em mobilidade estatuária destacados para funções nas CPCJ, com mandatos ainda vigentes em 2025.
Portanto, Arlete Miranda apela ao Governo e à presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para que se pronunci em caráter urgente sobre a situação dos docentes nas CPCJ e sobre o andamento do processo de revisão da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.
Ela também alerta a Associação Nacional dos Municípios Portugueses para a necessidade urgente de revisar e atualizar os termos e condições do Protocolo de Cooperação com a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, assinado em 31 de julho de 2017.
Mais de 1.300 pessoas já assinaram a petição “Em Defesa da Continuidade dos Docentes das CPCJ e Contra o Fim da Mobilidade Estatutária”.
